• AA licença é válida, pois o desenvolvimento econômico e a geração de empregos são objetivos fundamentais da República que autorizam a flexibilização das normas ambientais em situações de interesse social preponderante.
• BA licença é nula de pleno direito, pois a Constituição Federal exige estudo prévio de impacto ambiental para qualquer atividade que possa causar degradação ambiental, sendo vedado ao Poder Público ponderar outros interesses.
• CA licença é válida, desde que haja posterior compensação ambiental, pois o artigo 225 da Constituição adota o princípio do poluidor-pagador, permitindo a regularização de atividades já iniciadas mediante pagamento de indenização.
• DA licença é nula, pois a exigência de estudo prévio de impacto ambiental é obrigatória para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, não podendo ser afastada por conveniência econômica, e a recuperação da área degradada é medida que se impõe.
• EA licença é válida, pois a competência para licenciar é do Estado-membro, que detém autonomia para definir os critérios de exigência de EIA/RIMA, conforme o princípio federativo e a competência concorrente em matéria ambiental.

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