• AA estabilidade do servidor público federal é adquirida após três anos de efetivo exercício no cargo, sendo que a redistribuição para órgão diverso não interrompe esse período, pois se trata de mero deslocamento funcional, mantendo-se a contagem do tempo de serviço anterior para todos os efeitos legais.
• BA vitaliciedade, modalidade de estabilidade reforçada, é adquirida pelos servidores ocupantes de cargos efetivos da administração direta após três anos de exercício, desde que aprovados em avaliação especial de desempenho, não se aplicando aos ocupantes de cargos em comissão, que são demissíveis ad nutum.
• CA demissão do servidor estável somente é válida se precedida de processo administrativo disciplinar com ampla defesa e contraditório, sendo obrigatória a assistência por advogado, sob pena de nulidade absoluta, ainda que a Constituição assegure a defesa técnica apenas no âmbito judicial.
• DO servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar com ampla defesa, sendo que a avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, também pode ensejar a perda do cargo, assegurada a defesa em todas as hipóteses.
• EA estabilidade não impede a redistribuição do servidor para outro órgão, desde que haja interesse da Administração e compatibilidade de atribuições, mas a recusa do servidor em assumir a nova lotação configura infração disciplinar punível com demissão, independentemente de prévio processo administrativo.

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