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O Município Alfa, buscando modernizar sua gestão de contratos, instituiu, por decreto, um 'Programa de Integridade e Governança nas Contratações Públicas'. Entre as medidas previstas, destacam-se: (i) a criação de uma comissão permanente de contratação, com mandato de 2 anos, vedada a recondução; (ii) a exigência de que todos os agentes públicos envolvidos na contratação assinem termo de compromisso de confidencialidade; (iii) a obrigatoriedade de que os contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra prevejam a alocação de um preposto, com poderes para representar a contratada e receber notificações; (iv) a previsão de que a Administração poderá exigir do contratado, a qualquer tempo, a comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas, sob pena de retenção de pagamentos; e (v) a determinação de que os pagamentos sejam feitos em conta vinculada ao contrato, movimentada exclusivamente pela Administração.
Considerando a Lei nº 14.133/2021 e a jurisprudência dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa que analisa corretamente a legalidade das medidas adotadas pelo Município Alfa.
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