• AO atraso no pagamento das medições configura álea extraordinária administrativa, ensejando a revisão dos preços contratuais por meio de reequilíbrio econômico-financeiro, com efeitos retroativos à data do evento, sendo vedada a prorrogação do prazo de execução, pois o prazo é fixado no edital e não pode ser alterado por fato imputável à Administração.
• BA repactuação de preços em contratos de obra pública somente é admitida quando houver alteração legislativa que modifique a carga tributária incidente sobre a execução do objeto, não se prestando o atraso no pagamento a justificar qualquer revisão contratual, por se tratar de risco ordinário do negócio.
• CO atraso no pagamento das medições, por se tratar de descumprimento de obrigação contratual pela Administração, autoriza a contratada a suspender imediatamente a execução da obra, independentemente de notificação prévia, e a pleitear a rescisão contratual por culpa do contratante, com direito a indenização pelos prejuízos comprovados.
• DA repactuação de preços, no caso, deve observar o critério de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, sendo cabível a prorrogação do prazo de execução como medida para mitigar os efeitos do atraso no pagamento, desde que caracterizada a álea extraordinária e observados os limites legais, vedada a revisão retroativa dos preços já pagos.
• EA prorrogação do prazo de execução, por configurar alteração unilateral do contrato, prescinde de justificativa técnica e de previsão editalícia, podendo ser concedida de ofício pelo gestor do contrato, ainda que não haja comprovação de prejuízo à contratada, desde que haja interesse público na continuidade da obra.

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