• A

  A remissão de créditos de valor igual ou inferior a 500 UFIRs estaduais e a anistia de multas configuram, ambas, renúncia de receita para os fins do art. 14 da LRF, de modo que o projeto somente poderia ser aprovado se acompanhado de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e de medidas de compensação, sendo vedada, em qualquer hipótese, a concessão de benefício sem a prévia implementação da compensação, ainda que se trate de parcelamento com redução de juros.

• B

  A remissão e a anistia são formas de renúncia de receita e exigem estimativa de impacto e medidas de compensação; contudo, o parcelamento com redução de juros de mora não se enquadra no conceito de renúncia de receita, pois a redução incide sobre acessório da obrigação tributária, e não sobre o tributo, razão pela qual a ausência de compensação quanto a esse item não macula o projeto.

• C

  Ainda que a remissão e a anistia configurem renúncia de receita, a exigência de medidas de compensação pode ser afastada quando o benefício for concedido por prazo determinado e tiver por objetivo a regularização de créditos de pequeno valor, hipótese em que a LRF autoriza a dispensa da compensação desde que haja previsão na lei orçamentária e demonstrativo de impacto, o que, no caso, foi parcialmente atendido pela estimativa oficial apresentada.

• D

  O projeto padece de vício insanável, pois a LRF veda a concessão de qualquer benefício fiscal no último ano do mandato do Governador, sendo irrelevante a existência de estimativa de impacto ou de medidas de compensação, uma vez que a sanção ocorreu em setembro de 2024, dentro do período de vedação, o que torna inconstitucional a lei estadual.

• E

  A remissão, a anistia e o parcelamento com redução de juros de mora são formas de renúncia de receita e, como tal, exigem estimativa de impacto orçamentário-financeiro e medidas de compensação; no caso, a ausência de demonstrativo de que a renúncia foi considerada na estimativa da receita da lei orçamentária e a inexistência de compensação quanto ao benefício anteriormente concedido configuram afronta ao art. 14 da LRF, não sendo suprida a exigência pela simples apresentação de estimativa oficial de impacto.

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