• A

  inobservância do princípio da competência, pois os gastos liquidados no exercício não podem ser reconhecidos como custos, e inadequação do critério de rateio, já que o MCASP exige que os custos indiretos sejam apropriados com base em critérios que reflitam o consumo efetivo de recursos, e não em parâmetros arbitrários como o número de servidores.

• B

  descumprimento da obrigatoriedade de implantação do sistema de custos, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, e erro na elaboração da DRE, pois o MCASP veda a evidenciação de custos indiretos nessa demonstração, exigindo apenas a apropriação dos custos diretos por programa de governo.

• C

  ausência de integração entre o sistema de custos e os sistemas de orçamento e financeiro, o que impede a apropriação por centros de custo, e utilização de critério de rateio incompatível com o MCASP, que determina a alocação dos custos indiretos exclusivamente com base no volume de despesas empenhadas por unidade gestora.

• D

  afronta ao princípio da economicidade, por inexistir apropriação por centros de custo, e inadequação do critério de rateio dos custos indiretos, pois o MCASP estabelece que o rateio deve ser feito preferencialmente com base em critérios quantitativos objetivos que reflitam o consumo de recursos, sendo o número de servidores, por si só, insuficiente para evidenciar a eficiência dos serviços.

• E

  desrespeito à segregação de funções, pela ausência de centros de custo, e erro conceitual na DRE, pois o MCASP determina que os custos indiretos sejam rateados com base no número de servidores, desde que haja previsão em lei específica que autorize esse critério.

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