• AComo o limite máximo para o Poder Executivo estadual é de 49% da RCL, o percentual de 48,5% está dentro do limite, mas, por ter ultrapassado o limite prudencial de 46,55%, o Governador deve, obrigatoriamente, eliminar o excesso em até dois quadrimestres, sob pena de o Estado ficar impedido de receber transferências voluntárias.
• BO percentual de 48,5% configura excesso em relação ao limite máximo de 49% da RCL, pois a apuração deve considerar a despesa bruta com pessoal, incluindo as transferências a outros entes, o que elevaria o índice para 50,2%; assim, o Governador deve reduzir o excesso em até dois quadrimestres, sendo pelo menos um terço no primeiro quadrimestre, e não poderá receber transferências voluntárias enquanto perdurar o excesso.
• CO percentual de 48,5% está abaixo do limite máximo de 49% da RCL, porém, por ter superado o limite prudencial de 46,55%, o Governador está proibido de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, ressalvadas as sentenças judiciais e a revisão geral anual, devendo adotar medidas de contenção de despesas e, se o excesso persistir por dois quadrimestres, sofrerá as sanções previstas na LRF, incluindo a suspensão de transferências voluntárias.
• DComo o limite máximo para o Poder Executivo estadual é de 49% da RCL, o percentual de 48,5% não configura excesso, mas, por ter ultrapassado o limite de alerta de 44,1%, o Governador deve adotar medidas de contenção de despesas e, se o montante ultrapassar 90% do limite máximo, deverá eliminar o excesso em até dois quadrimestres, sob pena de responsabilidade fiscal.
• EO percentual de 48,5% está dentro do limite máximo de 49% da RCL, mas, por ter superado o limite prudencial de 46,55%, o Governador deve, obrigatoriamente, reduzir a despesa com pessoal em pelo menos 10% do excesso no quadrimestre seguinte, sob pena de o Estado ser incluído no cadastro de inadimplentes e ficar impedido de realizar operações de crédito.

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