O Governador de um Estado da Federação, diante de um cenário de queda acentuada na arrecadação do ICMS, determinou à Secretaria da Fazenda que realizasse operação de crédito com instituição financeira controlada pelo próprio Estado, com o objetivo de cobrir despesas de custeio da máquina administrativa. A operação foi formalizada sem autorização legislativa específica, mas com base em lei estadual que autoriza genericamente a contratação de empréstimos para 'suprir necessidades de caixa'. Além disso, o Estado já havia realizado, no mesmo exercício, outra operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para financiar programa de investimentos em infraestrutura, devidamente autorizada na lei orçamentária anual.
Considerando a disciplina constitucional das finanças públicas, assinale a alternativa que analisa corretamente a legalidade das operações descritas.
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