• AA contratação de empréstimo para despesas de custeio é permitida se houver previsão orçamentária, independentemente de autorização legislativa específica, e o excesso de dívida consolidada líquida não gera sanções se o Prefeito comprovar que adotou medidas de contenção de gastos.
• BA realização de despesas correntes sem previsão orçamentária e a inscrição de restos a pagar sem lastro financeiro configuram infrações à LRF, sujeitando o Prefeito a sanções institucionais e pessoais, incluindo a possibilidade de cassação do mandato e inelegibilidade, além da responsabilização por ato de improbidade administrativa.
• CO excesso de dívida consolidada líquida acima de 120% da receita corrente líquida é tolerado no último ano de mandato, desde que o Prefeito apresente plano de ajuste fiscal aprovado pelo Legislativo, ficando afastada a responsabilidade pessoal do gestor.
• DA contratação de empréstimo para despesas de custeio é vedada pela LRF, mas a inscrição de restos a pagar sem lastro financeiro é permitida se houver expectativa de arrecadação futura, não configurando infração sujeita a sanções.
• EA realização de despesas correntes sem previsão orçamentária é irregular, mas não gera responsabilidade fiscal se o Prefeito demonstrar que a medida foi necessária para manter serviços essenciais, e o excesso de dívida consolidada líquida não acarreta consequências jurídicas no último ano de mandato.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.