• AA ausência de dotação na LDO para o programa do PPA caracteriza descumprimento do PPA, pois este é vinculante e obriga a alocação de recursos na lei orçamentária anual, independentemente das prioridades estabelecidas na LDO.
• BO PPA, por ser um instrumento de planejamento de médio prazo, não possui caráter normativo vinculante, de modo que a não inclusão de dotações na LDO e na LOA para programas nele previstos não gera qualquer consequência jurídica, configurando mera decisão política.
• CA LDO, ao estabelecer as prioridades e metas da administração, pode deixar de contemplar programa constante do PPA, desde que justifique a decisão com base em restrições fiscais, sem que isso configure irregularidade, pois o PPA é apenas indicativo.
• DA não inclusão de dotações para programa do PPA na LDO e na LOA constitui afronta ao princípio do planejamento, pois o PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas que devem orientar a elaboração da LDO e da LOA, sendo estas vinculadas às prioridades nele definidas, sob pena de responsabilidade fiscal.
• EO PPA somente produz efeitos jurídicos após a edição de lei específica que o regulamente, de modo que, até então, a ausência de dotação orçamentária para seus programas não viola qualquer norma, podendo a LDO dispor livremente sobre prioridades.

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