• A

  A inclusão, no PPA, de autorização genérica para abertura de créditos suplementares por decreto é válida, pois o art. 5º da LRF permite que a lei orçamentária anual disponha sobre a matéria, e o PPA, por ter natureza de lei de diretrizes, pode antecipar essa autorização, desde que haja posterior ratificação na LDO.

• B

  O decreto de programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso, editado em 15 de maio de 2025, atende ao prazo legal, mas é inválido por não demonstrar a compatibilidade entre os fluxos de receita e despesa, exigência implícita no art. 8º da LRF, cuja inobservância configura irregularidade formal sanável pela simples republicação do ato.

• C

  A previsão de revisão das metas fiscais por ato próprio do Executivo, sempre que houver frustração de receita, é compatível com o art. 9º da LRF, que autoriza a limitação de empenho e a revisão das metas quando verificado o risco de não cumprimento dos resultados fiscais, desde que a revisão seja feita por decreto e comunicada ao Legislativo.

• D

  O prazo para encaminhamento do projeto de PPA à Câmara Municipal está em desacordo com o art. 35, § 2º, I, do ADCT, pois o projeto deveria ter sido enviado até 31 de agosto de 2025, e a antecipação para 30 de abril de 2025 não supre a ausência de previsão na LDO municipal sobre a data limite, o que torna o projeto intempestivo.

• E

  A situação descrita revela que o PPA não pode conter autorização para abertura de créditos suplementares, pois essa matéria é reservada à LOA, conforme o art. 5º da LRF, e o decreto de programação financeira, embora editado no prazo, é nulo de pleno direito por não observar a compatibilidade entre receita e despesa, não sendo sanável por republicação, mas apenas por novo decreto que demonstre os fluxos financeiros.

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