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O Estado Alfa, ao elaborar o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025, incluiu dispositivos que tratam de matérias estranhas à previsão de receitas e à fixação de despesas. Entre esses dispositivos, constavam: (i) a autorização para abertura de créditos suplementares até o limite de 15% da despesa total fixada; (ii) a criação de um novo tributo estadual, com fato gerador ocorrido no exercício anterior; (iii) a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, para a manutenção de programa de saúde; (iv) a previsão de contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO); e (v) a delegação ao Poder Executivo para, por decreto, alterar alíquotas de impostos estaduais. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 4.320/1964, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a alternativa que indica corretamente quais desses dispositivos podem ser veiculados na LOA.
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