• AA responsabilidade do Município é subjetiva, dependendo da comprovação de culpa do servidor fiscal, pois se trata de omissão estatal, e o direito de regresso contra o servidor exige a demonstração de dolo ou culpa, sendo a empresa solidariamente responsável perante a vítima.
• BA responsabilidade do Município é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, sendo cabível o direito de regresso contra a empresa Construtora Alfa Ltda., mas não contra o servidor público, pois a omissão deste configura falta funcional punível apenas na esfera disciplinar.
• CA responsabilidade do Município é objetiva, com base na teoria do risco integral, e o direito de regresso pode ser exercido contra o servidor público e a empresa, independentemente de dolo ou culpa, dada a natureza solidária da responsabilidade estatal.
• DA responsabilidade do Município é subjetiva, por se tratar de omissão genérica do Estado, sendo necessária a comprovação de culpa do serviço; o direito de regresso contra o servidor exige dolo ou culpa, e a empresa não pode ser responsabilizada diretamente pela vítima, apenas pelo Município em ação de regresso.
• EA responsabilidade do Município é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, sendo cabível o direito de regresso contra o servidor público, desde que comprovado dolo ou culpa, e contra a empresa Construtora Alfa Ltda., com base na solidariedade prevista no Código Civil para a responsabilidade por fato de terceiro.

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