• AA concessão de subvenção econômica a empresas de transporte coletivo, por lei específica e sem previsão de contrapartida, é válida, pois a LRF apenas exige que a destinação de recursos para o setor privado seja autorizada em lei orçamentária, não sendo necessária a fixação de metas ou resultados.
• BOs aportes periódicos previstos no contrato de concessão rodoviária, por estarem vinculados a metas de desempenho, configuram transferência voluntária e, como tal, submetem-se às exigências do art. 26 da LRF, incluindo a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a comprovação de que a despesa não afetará as metas fiscais.
• CA destinação de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, ainda que por meio de subvenção econômica, dispensa a observância do art. 26 da LRF quando houver lei específica que a autorize, pois o referido artigo aplica-se exclusivamente a transferências voluntárias a entes federativos.
• DA concessão de subvenção econômica sem contrapartida de metas ou resultados viola o art. 26 da LRF, que exige que a destinação de recursos para o setor privado seja precedida de lei específica que estabeleça, no mínimo, o valor, o beneficiário e a finalidade, mas não necessariamente metas ou resultados, os quais são exigíveis apenas para as parcerias público-privadas.
• EOs aportes periódicos em contrato de concessão, por serem decorrentes de obrigação contratual previamente assumida, não se sujeitam às exigências do art. 26 da LRF, que disciplina apenas as transferências voluntárias e as subvenções econômicas, mas não os pagamentos devidos em razão de contrato de concessão.

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