O Município de Vila Nova, com 28.000 habitantes, implantou em janeiro de 2024 o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), em conformidade com o Decreto nº 10.540/2020. No relatório de auditoria do Tribunal de Contas competente, foram apontadas as seguintes situações:
- I. O SIAFIC é mantido e operado por empresa privada contratada, mas o Município não possui servidor efetivo designado como responsável pela gestão e operação do sistema, alegando que a contratada detém o conhecimento técnico.
- II. O sistema registra a execução orçamentária em tempo real, mas a base de dados é armazenada exclusivamente em servidores da empresa contratada, sem cópia de segurança em poder do Município.
- III. O acesso ao SIAFIC é controlado por certificação digital, com perfis de usuários definidos, mas o Prefeito e o Secretário de Finanças compartilham a mesma credencial de acesso, justificando a necessidade de agilidade na assinatura de atos.
- IV. O Município publica, em seu sítio eletrônico, os dados do SIAFIC em formato aberto, mas com atualização mensal, alegando que a periodicidade diária inviabilizaria a operação do sistema.
Considerando o disposto no Decreto nº 10.540/2020 e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União sobre a matéria, assinale a alternativa que apresenta a análise correta de todas as situações.
