O Tribunal de Contas de um estado da Federação, ao auditar as demonstrações contábeis consolidadas de um ente municipal referentes ao exercício de 2023, identificou as seguintes situações, todas relativas ao mesmo ente e ao mesmo período:
- (I) A entidade recebeu, em dezembro de 2023, um veículo doado por um particular, sem quaisquer condições associadas, cujo valor justo na data da doação era de R$ 120.000,00. O veículo foi imediatamente colocado em uso pela Secretaria de Saúde. Na contabilidade, o bem foi reconhecido no ativo imobilizado pelo valor justo, tendo como contrapartida uma conta de receita de transferências de capital no resultado do exercício.
- (II) A entidade reconheceu como passivo, no exercício de 2023, uma obrigação decorrente de decisão judicial transitada em julgado, cujo desembolso somente ocorrerá em 2026, mas cujo fato gerador (o trânsito em julgado) ocorreu em 2023. O valor foi mensurado pelo valor presente da obrigação.
- (III) A entidade deixou de reconhecer, no exercício de 2023, os direitos a receber relativos a créditos tributários inscritos em dívida ativa, cuja arrecadação é considerada incerta, mas cuja cobrança é provável e cujo montante é mensurável com confiabilidade.
Considerando as disposições da NBC TSP Estrutura Conceitual, da NBC TSP 01 (Receita de Transação sem Contraprestação) e da NBC TSP 11 (Apresentação das Demonstrações Contábeis), bem como o disposto no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) aplicável ao exercício de 2023, assinale a alternativa que analisa corretamente as três situações descritas.
