Durante uma auditoria na Secretaria de Fazenda do Município Alfa, o auditor identificou as seguintes situações:
- I. O Poder Executivo divulgou o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 1º bimestre de 2023 no dia 30 de março de 2023, por meio de publicação em jornal de grande circulação local, sem disponibilizá-lo em meio eletrônico de acesso público.
- II. O Poder Legislativo local, ao final do 2º semestre de 2023, não divulgou o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), alegando que suas despesas totais não ultrapassaram 1% da receita corrente líquida do Município.
- III. O Poder Executivo divulgou o RGF do 3º quadrimestre de 2023 em 15 de fevereiro de 2024, mas omitiu a seção que trata das medidas corretivas adotadas para reconduzir as despesas de pessoal ao limite legal.
- IV. O Município, ao divulgar o RREO, apresentou as informações de forma agregada, sem detalhamento por função, mas incluiu notas explicativas sobre a agregação.
Considerando as normas da Lei Complementar nº 101/2000 e alterações, sobre transparência, controle e fiscalização, assinale a alternativa correta.
