• AO Anexo de Metas Fiscais (AMF) deve conter, entre outros elementos, a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior, as metas anuais para o exercício a que se refere e para os dois seguintes, e a evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
• BO Anexo de Riscos Fiscais (ARF) deve avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, sendo que a sua não elaboração ou a sua elaboração de forma incompleta pode ensejar a rejeição das contas do Chefe do Poder Executivo pelo Tribunal de Contas.
• CA LDO deve dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e estabelecer critérios e formas de limitação de empenho, sendo que, na hipótese de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa, o Anexo de Metas Fiscais pode deixar de apresentar as metas de resultado primário e nominal para o exercício de 2025 e para os dois seguintes, desde que justificada a impossibilidade de sua fixação.
• DO AMF deve ser elaborado de forma a evidenciar a compatibilidade das metas fiscais com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estabelecidas no Plano Plurianual (PPA), sendo que a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos deve constar do Anexo de Metas Fiscais, e não do Anexo de Riscos Fiscais.
• EO Anexo de Riscos Fiscais (ARF) deve ser elaborado apenas pelo Poder Executivo, sendo vedada a sua elaboração conjunta com os demais Poderes e órgãos autônomos, uma vez que a competência para avaliar os riscos fiscais é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que responde pessoalmente pelas informações prestadas.

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