O Município de Vale Verde, com população de 320.000 habitantes, está em processo de implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), em conformidade com o Decreto nº 10.540/2020. Durante a fase de especificação dos requisitos, a equipe técnica apresentou as seguintes propostas:
- I. O sistema deve permitir a integração com sistemas estruturantes da administração pública federal, como o SIAFI, para entes que optarem por utilizar soluções federais, desde que assegurada a autonomia do ente na gestão de suas informações.
- II. Os registros contábeis devem ser armazenados em banco de dados que permita a rastreabilidade e a auditabilidade, sendo vedada a exclusão de dados, exceto por determinação judicial ou requisição de autoridade policial.
- III. O sistema deve possibilitar a geração de informações em tempo real, com no mínimo as seguintes funcionalidades: lançamentos contábeis, liquidação de despesas, arrecadação de receitas e emissão de relatórios gerenciais.
- IV. A transparência da informação deve ser assegurada mediante a disponibilização, em tempo real, de dados sobre a execução orçamentária e financeira, incluindo os gastos com pessoal e os restos a pagar, dispensada a identificação individualizada dos beneficiários de pagamentos.
- V. Os requisitos tecnológicos devem prever a utilização de assinatura digital e certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para garantir a autenticidade e a integridade dos registros.
Considerando o disposto no Decreto nº 10.540/2020 e a necessidade de conformidade legal, quais propostas estão corretas?
