• AO decreto é válido, pois o poder regulamentar autoriza o Chefe do Executivo a inovar no ordenamento jurídico para criar obrigações aos concessionários, especialmente em situações de emergência.
• BO decreto é inválido, pois a redução tarifária somente poderia ser feita por lei formal, dada a natureza contratual da concessão, sendo vedado ao Executivo intervir na equação econômico-financeira por ato unilateral.
• CO decreto é válido, desde que haja previsão expressa no contrato de concessão autorizando o Governador a alterar unilateralmente as tarifas em caso de crise, hipótese em que o poder hierárquico justifica a medida.
• DO decreto é inválido, pois o poder regulamentar não permite a edição de atos normativos que contrariem a lei ou extrapolem a competência do Executivo, sendo a matéria reservada à lei e ao contrato, não podendo o Governador inovar sem autorização legal específica.
• EO decreto é válido, pois o poder de polícia permite ao Estado restringir direitos individuais em benefício da coletividade, incluindo a fixação de preços e tarifas, independentemente de previsão legal.

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