• AO atraso na entrega da LDO impede o Estado de receber transferências voluntárias no exercício seguinte, mas a operação de crédito com instituição controlada é permitida, desde que haja previsão na lei orçamentária anual.
• BA operação de crédito com instituição financeira controlada é vedada, salvo se destinada a refinanciar dívida mobiliária vencida, e o atraso na LDO não gera sanção imediata, pois a LRF não fixa prazo para envio do projeto.
• CO atraso na LDO sujeita o Estado à suspensão de transferências voluntárias e à proibição de contratar operações de crédito, enquanto a operação com instituição controlada é nula de pleno direito, por violar vedação expressa da LRF.
• DA operação de crédito com instituição controlada é permitida se houver autorização em lei específica, mesmo sem vinculação a despesas de capital, e o atraso na LDO gera apenas advertência do Tribunal de Contas, sem outras sanções.
• EO atraso na LDO impede a realização de operações de crédito até a regularização, mas a operação com instituição controlada é válida se a instituição não for dependente de recursos do Estado para pagamento de despesas de pessoal.

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