• AO Estado não responde pelo furto praticado por seus agentes, pois a subtração de mercadorias configura fato de terceiro, excludente absoluto da responsabilidade estatal, ainda que os agentes tenham agido com dolo no exercício da função.
• BA interdição regular do estabelecimento, por si só, gera o dever de indenizar todos os prejuízos sofridos pelo proprietário, inclusive os decorrentes do furto, em razão da teoria do risco integral adotada no ordenamento brasileiro.
• CO Estado responde objetivamente pelos danos causados ao transeunte atropelado, mesmo que o agente tenha desviado da rota para atender interesse particular, pois a teoria da aparência e a impessoalidade administrativa impedem a exclusão da responsabilidade.
• DA municipalidade não responde pelos danos causados aos imóveis lindeiros em razão de obras públicas, pois a responsabilidade por atos lícitos do Estado depende da comprovação de culpa administrativa, não se aplicando a teoria do risco administrativo.
• EO Estado responde objetivamente pelos danos causados ao transeunte, mas pode excluir sua responsabilidade se comprovar culpa exclusiva da vítima; quanto ao furto, responde subjetivamente por culpa in eligendo ou in vigilando, dependendo da comprovação de falha no dever de guarda.

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