• AA criação do programa é possível, desde que a lei específica que o instituir seja acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, e que o aumento permanente de receita ou a redução permanente de despesa seja suficiente para compensar o acréscimo, sendo dispensável a comprovação de adequação à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual, por se tratar de despesa de caráter social.
• BA criação do programa é vedada, pois a despesa projetada, por ser corrente e derivada de lei, configura despesa obrigatória de caráter continuado, e sua instituição exige, além da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, a comprovação de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias, bem como a apresentação de medidas de compensação por meio do aumento permanente de receita ou da redução permanente de despesa, sendo que, no caso, o município já ultrapassa o limite de gasto com pessoal, o que impede a criação enquanto perdurar o excesso.
• CA criação do programa é possível, desde que haja previsão na lei orçamentária anual e que o impacto orçamentário-financeiro seja demonstrado apenas no exercício de entrada em vigor, pois a despesa, por ser de natureza continuada, não se sujeita ao disposto no art. 17 da LRF, mas apenas ao art. 16, que trata das despesas de caráter não continuado.
• DA criação do programa é vedada, pois a despesa, embora se caracterize como obrigatória de caráter continuado, não poderia ser criada por lei específica, mas apenas por meio de emenda à lei orçamentária anual, e desde que houvesse prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa total com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
• EA criação do programa é possível, desde que o Poder Executivo edite medida provisória estabelecendo a compensação por meio de aumento de alíquotas de tributos municipais, independentemente de lei específica, e que a estimativa de impacto seja apresentada somente no terceiro exercício financeiro subsequente ao de sua instituição, em razão do princípio da anualidade orçamentária.

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