• AA contribuição social criada pelo Estado Alfa é constitucional, pois os estados-membros possuem competência tributária residual e podem instituir contribuições sociais não previstas na Constituição, desde que destinadas ao custeio de programas de renda mínima, conforme autoriza o art. 25, § 1º, da CF.
• BA taxa instituída pelo Município Beta é inconstitucional, pois o fato gerador descrito caracteriza exercício regular do poder de polícia, o que exigiria a edição de lei complementar federal para sua instituição, nos termos do art. 146, III, 'b', da CF.
• CA contribuição de melhoria cobrada pelo Distrito Federal é inconstitucional, pois, embora o DF acumule competências estaduais e municipais, a cobrança de tributos de proprietários não beneficiados pela obra viola o princípio da retributividade, além de a competência para instituir contribuição de melhoria ser exclusiva dos Municípios, não podendo ser exercida pelo DF.
• DA contribuição social criada pelo Estado Alfa é inconstitucional, pois a competência para instituir contribuições sociais é privativa da União, sendo vedado aos estados-membros criar contribuições sociais não previstas na Constituição, ainda que destinadas ao custeio de programas de renda mínima.
• EA taxa instituída pelo Município Beta é constitucional, pois o poder de polícia municipal é amplo e permite a cobrança de taxa pela simples existência de estabelecimento comercial, independentemente de efetiva fiscalização, desde que haja previsão em lei orgânica.

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