O Prefeito do Município Alfa, recém-empossado, determinou à Secretaria de Planejamento a elaboração de estudos para a criação de um programa municipal de distribuição gratuita de medicamentos de uso contínuo. O projeto prevê a aquisição mensal dos fármacos, a contratação de equipe farmacêutica e a manutenção de unidades de dispensação, com início previsto para o segundo semestre do exercício corrente e duração indeterminada. Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, para que a despesa decorrente desse programa seja considerada regular, é indispensável que:

• I. a criação do programa seja acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
• II. seja comprovada a existência de dotação orçamentária específica e suficiente para o primeiro exercício de vigência do programa;
• III. haja comprovação de que a despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
• IV. seja demonstrada a origem dos recursos para o custeio da despesa, admitida a compensação por meio do aumento permanente de receita ou da redução permanente de despesa.

Estão corretas as exigências descritas em: