• AA lei estadual é válida, pois a isenção e a alíquota zero são benefícios fiscais que podem ser concedidos livremente pelos Estados, desde que respeitada a anterioridade anual e a noventena, não havendo restrição constitucional específica quanto à uniformidade nacional do IBS.
• BA lei estadual é inconstitucional, pois a Constituição veda que os Estados concedam isenções ou reduções de alíquota do IBS, uma vez que a competência para instituir benefícios fiscais relativos a esse imposto é exclusiva da União, por meio de lei complementar nacional.
• CA lei estadual é inconstitucional, pois a Constituição exige que qualquer benefício fiscal relativo ao IBS seja concedido por meio de lei complementar nacional, aprovada por maioria absoluta, e não por lei ordinária estadual, além de vedar a fixação de alíquota zero.
• DA lei estadual é válida apenas quanto à isenção, pois a alíquota zero é vedada pela Constituição para o IBS, que deve observar alíquotas uniformes em todo o território nacional, sem exceções.
• EA lei estadual é inconstitucional, pois a Constituição proíbe a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao IBS, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na própria Constituição ou na lei complementar nacional, sendo vedada, ainda, a fixação de alíquota zero por lei estadual.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.