• A

  A publicação do RGF apenas no site oficial atende ao princípio da transparência, pois a LRF prioriza a divulgação eletrônica; contudo, o RREO deveria ser divulgado em sua íntegra, e o descumprimento do prazo de envio ao Legislativo configura infração administrativa punível com multa ao Prefeito.

• B

  A LRF exige que o RGF seja divulgado em audiência pública na Câmara Municipal, sob pena de nulidade do relatório; já o RREO pode ser publicado apenas em resumo, desde que os dados completos estejam disponíveis para consulta em meio eletrônico.

• C

  O RGF e o RREO devem ser divulgados em sua íntegra, inclusive em meios eletrônicos de amplo acesso, e o não envio do RGF ao Poder Legislativo no prazo legal impede o ente de receber transferências voluntárias e celebrar operações de crédito, além de configurar crime de responsabilidade.

• D

  A transparência da gestão fiscal é assegurada exclusivamente pela publicação dos relatórios em Diário Oficial, sendo facultativa a divulgação em sites oficiais; o atraso na entrega ao Legislativo gera apenas advertência do Tribunal de Contas, sem outras sanções.

• E

  O RREO e o RGF podem ser divulgados de forma resumida, desde que os demonstrativos completos sejam encaminhados ao Tribunal de Contas; a ausência de envio ao Legislativo não gera consequências, pois a fiscalização é atribuição exclusiva do órgão de controle externo.

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