• AA convalidação do ato demissório é possível, desde que o vício de competência seja sanado pela ratificação do ato pelo superior hierárquico do Secretário, produzindo efeitos retroativos à data da prática do ato, salvo prejuízo a terceiros de boa-fé.
• BA convalidação é vedada, pois o vício de competência é insanável, devendo a Administração anular o ato demissório, com efeitos ex nunc, e instaurar novo processo disciplinar, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
• CA convalidação do ato demissório é possível, mas depende de requerimento do servidor demitido, uma vez que a Administração não pode agir de ofício para sanar vícios em atos que já produziram efeitos jurídicos perante o particular.
• DA convalidação é possível, mas os efeitos da decisão que sanar o vício serão sempre ex tunc, alcançando inclusive os atos praticados durante o período de afastamento do servidor, independentemente da natureza do vício e da existência de terceiros de boa-fé.
• EA convalidação é vedada, pois o ato demissório é ato administrativo vinculado e, portanto, não admite juízo de conveniência e oportunidade, devendo ser anulado por decisão judicial, não podendo a Administração rever seus próprios atos.

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