• A

  A lei estadual é constitucional, pois a segurança pública é dever do Estado e a cessão de imagens a autoridade policial, sem ordem judicial, encontra amparo no poder de polícia administrativa, que dispensa autorização do Poder Judiciário para medidas de vigilância.

• B

  A lei estadual é inconstitucional, pois a Constituição Federal assegura a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sendo vedada a cessão de dados pessoais a terceiros sem consentimento do titular ou ordem judicial, salvo nas hipóteses de exceção expressamente previstas no texto constitucional, não podendo lei estadual criar hipótese de acesso indiscriminado a dados pessoais.

• C

  A lei estadual é constitucional apenas no que se refere à obrigatoriedade de instalação de câmeras, pois o armazenamento de imagens por 90 dias viola o direito ao esquecimento, mas a cessão à autoridade policial é válida por configurar cooperação entre setores público e privado na prevenção criminal.

• D

  A lei estadual é inconstitucional apenas quanto à exigência de armazenamento por 90 dias, pois o prazo máximo admitido pela Constituição para retenção de dados pessoais é de 30 dias, sendo válidas as demais disposições, inclusive a cessão de imagens sem ordem judicial, por se tratar de matéria de segurança pública.

• E

  A lei estadual é constitucional, pois o direito à intimidade não é absoluto e cede diante do interesse público na segurança, sendo legítima a requisição de imagens pela autoridade policial independentemente de ordem judicial, desde que haja motivação sumária do ato, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

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