• A

  A Lei nº 14.129/2021 autoriza o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos e entidades privadas sem a necessidade de consentimento do titular, desde que haja previsão em ato normativo interno do órgão central de tecnologia, pois o interesse público na eficiência administrativa afasta a incidência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

• B

  O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos, no âmbito da Lei nº 14.129/2021, deve observar as hipóteses legais de tratamento previstas na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), sendo vedado ao ato normativo interno criar hipótese autônoma de dispensa de consentimento não prevista em lei, ainda que fundada em interesse público genérico.

• C

  A Lei nº 14.129/2021 estabelece que o acesso de entidades privadas sem fins lucrativos a bases de dados governamentais depende de autorização do órgão central de tecnologia da informação, dispensada a celebração de termo de uso quando a finalidade for a execução de políticas públicas, hipótese em que o consentimento do titular é presumido.

• D

  O termo de uso celebrado com entidade privada sem fins lucrativos é instrumento previsto na Lei nº 14.129/2021 para regular o acesso a dados governamentais, mas a lei exige que o compartilhamento de dados pessoais nele previsto seja precedido de consentimento específico e destacado do titular, salvo nas hipóteses de dispensa previstas na LGPD, não podendo o ato normativo interno ampliar tais hipóteses.

• E

  A Lei nº 14.129/2021 veda expressamente o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos, admitindo apenas o compartilhamento de dados anonimizados, de modo que o ato normativo interno que autorizou o compartilhamento de dados pessoais é inválido por contrariar a lei federal, independentemente de previsão na LGPD.

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