• AA Instrução Normativa é fonte primária do Direito Administrativo, pois emanada de autoridade administrativa competente, e sua validade independe de previsão legal, prevalecendo sobre a jurisprudência do STF, que é fonte secundária.
• BA Instrução Normativa, por ser ato administrativo normativo, é fonte secundária do Direito Administrativo e, embora inove no ordenamento, sua aplicação deve observar o princípio da legalidade, de modo que a criação de obrigação acessória e multa sem previsão legal configura ilegalidade, podendo ser invalidada pelo Poder Judiciário.
• CA jurisprudência do STF, por ser fonte formal do Direito Administrativo, vincula a Administração Pública e impede a edição de atos normativos que contrariem sua tese, sendo a Instrução Normativa automaticamente revogada pela decisão judicial, independentemente de manifestação da Administração.
• DA Instrução Normativa é fonte material do Direito Administrativo, pois decorre da atividade administrativa, e sua validade está condicionada apenas à publicação oficial, não se sujeitando ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário em razão da discricionariedade administrativa.
• EA tese fixada pelo STF em repercussão geral é fonte formal do Direito Administrativo, mas sua aplicação é restrita às partes do processo, não vinculando a Administração Pública de outros entes federativos, que podem editar atos normativos contrários até que haja lei específica.

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