• A

  A lei é constitucional, pois o art. 170, VII, da CF autoriza o tratamento favorecido para empresas de pequeno porte e cooperativas, e o incentivo à contratação de mão de obra local decorre do princípio da valorização do trabalho humano, não configurando barreira ao livre exercício da atividade econômica.

• B

  A lei é inconstitucional, pois a concessão de benefícios fiscais de ICMS sem prévia celebração de convênio no âmbito do CONFAZ viola o art. 155, § 2º, XII, 'g', da CF, e a exigência de aquisição de matéria-prima de cooperativas locais e de contratação de mão de obra residente configura discriminação que afronta o princípio da livre concorrência e a vedação de tratamento desigual entre os entes federados.

• C

  A lei é constitucional apenas no que se refere ao crédito presumido de ICMS, pois a matéria é de competência estadual, mas as condicionantes relativas à aquisição de matéria-prima e à contratação de mão de obra local são inconstitucionais por violarem o princípio da isonomia e a livre iniciativa, sendo possível a cisão da norma.

• D

  A lei é inconstitucional apenas quanto à exigência de contratação de mão de obra residente no estado, pois a Constituição Federal, no art. 170, VIII, veda a discriminação de trabalhadores em razão da naturalidade, mas o incentivo à aquisição de matéria-prima de cooperativas locais é válido por se tratar de fomento ao cooperativismo, previsto no art. 174, § 2º, da CF.

• E

  A lei é constitucional, pois o art. 174 da CF permite ao Estado exercer a função de agente normativo e regulador da atividade econômica, e a concessão de incentivos fiscais setoriais e regionais é instrumento legítimo de intervenção estatal, desde que previstos em lei específica, não havendo necessidade de convênio interestadual para benefícios de natureza extrafiscal.

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