• A

  A criação de cargos em comissão e de função gratificada por ato do Secretário é válida, pois o Regimento Interno autoriza expressamente a SEF/SC a prover, mediante ato próprio, os cargos de direção e assessoramento, desde que haja prévia dotação orçamentária, dispensada a edição de lei específica para a criação de cargos em comissão.

• B

  A delegação de competência para autorizar despesas de custeio é nula de pleno direito, pois o Regimento Interno da SEF/SC veda qualquer delegação de competência a dirigentes de nível intermediário, ainda que haja reserva de apreciação de recursos pela autoridade delegante.

• C

  A delegação de competência para autorizar despesas de custeio é válida, desde que o ato de delegação indique com precisão as matérias e os limites da competência delegada, sendo vedada a delegação de competência para a apreciação de recursos administrativos, que permanece indelegável, ainda que o delegante reserve para si essa atribuição.

• D

  A criação de cargos em comissão e de função gratificada por ato do Secretário é inválida, pois a criação de cargos e funções públicas exige lei específica, sendo que o Regimento Interno, por ser decreto regulamentar, não pode inovar na ordem jurídica para criar cargos, ainda que a estrutura organizacional da Secretaria seja disciplinada por ato normativo interno.

• E

  A delegação de competência para autorizar despesas de custeio é válida, mas a reserva de apreciação dos recursos hierárquicos pela autoridade delegante configura avocação indevida de competência, pois o recurso hierárquico próprio deve ser sempre apreciado pela autoridade imediatamente superior ao delegado, e não pelo delegante.

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