• AO CNJ não pode determinar a quebra de sigilo bancário do investigado, pois a Constituição Federal reserva essa competência exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedado ao Conselho exercer função jurisdicional.
• BO CNJ pode determinar a quebra de sigilo bancário do investigado, desde que o faça por decisão fundamentada de seu Plenário, pois possui competência para conduzir o processo disciplinar e produzir as provas necessárias, incluindo a quebra de sigilo, sem necessidade de autorização judicial.
• CO CNJ pode determinar a quebra de sigilo bancário do investigado, mas apenas se houver autorização prévia do Ministro Corregedor Nacional de Justiça, que detém competência originária para autorizar medidas constritivas no âmbito do Conselho.
• DO CNJ não pode determinar a quebra de sigilo bancário do investigado, pois a matéria está sujeita à reserva de jurisdição, sendo necessária autorização judicial específica para cada caso, mesmo em sede de processo administrativo disciplinar.
• EO CNJ pode determinar a quebra de sigilo bancário do investigado, desde que a medida seja solicitada pelo Ministério Público junto ao CNJ e deferida por decisão monocrática do relator, independentemente de apreciação pelo Plenário.

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