• AA desclassificação por não atingimento de pontuação mínima na proposta técnica dispensa motivação, pois se trata de ato discricionário da comissão julgadora, sendo suficiente a indicação do dispositivo editalício.
• BA Lei nº 14.133/2021 exige que a comissão julgadora, ao desclassificar proposta em razão de pontuação técnica insuficiente, apresente as razões de fato e de direito que fundamentaram a decisão, sob pena de nulidade do ato por vício de motivação.
• CO critério de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico permite que a Administração desclassifique propostas sem qualquer motivação, desde que respeitado o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
• DA motivação da desclassificação por insuficiência técnica é obrigatória apenas quando a licitação for realizada na modalidade concorrência, não se aplicando às demais modalidades.
• EA empresa Alfa Ltda. não tem direito de acesso às razões da desclassificação, pois o sigilo das propostas técnicas é condição essencial para a imparcialidade do julgamento.

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