• AA exigência de certidão negativa de débitos federais como condição para fruição de benefício fiscal estadual é constitucional, pois decorre do princípio da solidariedade tributária e da competência da União para estabelecer normas gerais em matéria de direito tributário.
• BA lei estadual é inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito tributário, uma vez que a concessão de incentivos fiscais de ICMS exige convênio interestadual, nos termos do artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea 'g', da Constituição Federal.
• CA condição que vincula a fruição do benefício à aplicação de recursos em qualificação profissional é válida, pois concretiza o princípio da valorização do trabalho humano e o objetivo de redução das desigualdades sociais, ainda que não haja previsão em lei complementar.
• DA exigência de certidão negativa federal é inconstitucional, pois configura meio de coerção indireta para cobrança de tributos federais, invadindo competência estadual e violando o princípio da livre iniciativa, sendo que a lei estadual pode validamente condicionar o benefício a contrapartidas sociais.
• EA lei estadual é integralmente constitucional, pois o Estado-membro possui competência plena para dispor sobre benefícios fiscais de ICMS, desde que observe os princípios da ordem econômica, sendo vedada apenas a concessão de benefícios sem prévia autorização orçamentária.

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