• AA celebração do acordo de leniência exige que a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre o interesse em cooperar com a investigação, sendo vedada a negociação com empresas que não tenham procurado espontaneamente a autoridade antes da instauração do PAR.
• BA recusa em fornecer informações sobre outras empresas do mesmo grupo econômico não impede a celebração do acordo, pois a lei exige apenas a colaboração com as investigações relativas aos atos praticados pela própria pessoa jurídica signatária.
• CA reparação integral dos danos causados à administração pública é requisito prévio para a celebração do acordo de leniência, não podendo ser objeto de compromisso posterior, sob pena de nulidade do ajuste.
• DA empresa que descumprir os termos do acordo de leniência perderá os benefícios pactuados e ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 anos, contados da data do descumprimento, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na lei.
• EA identificação dos demais envolvidos na infração e a obtenção de informações e documentos que comprovem o ato ilícito são requisitos cumulativos para a celebração do acordo, sendo que a omissão quanto a outros envolvidos pode ensejar a não celebração ou a rescisão do ajuste.

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