• A

  A segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, embora não expressas no caput do art. 37 da CF, são princípios implícitos que decorrem do Estado de Direito e vinculam a Administração Pública, impedindo a aplicação retroativa de nova interpretação administrativa que surpreenda o contribuinte, salvo hipóteses excepcionais de comprovada má-fé ou fraude.

• B

  O princípio da legalidade, por ser expresso, prevalece sobre qualquer princípio implícito, de modo que a Administração pode rever seus atos a qualquer tempo, ainda que isso implique quebra da confiança legítima do administrado, pois a lei não pode ser afastada por expectativas subjetivas.

• C

  Os princípios implícitos, como a segurança jurídica, possuem natureza meramente programática e não vinculam a atuação administrativa, servindo apenas como vetores interpretativos para o legislador, não podendo fundamentar a anulação de atos administrativos.

• D

  A proteção da confiança legítima é princípio aplicável apenas ao direito privado, não encontrando guarida no regime jurídico-administrativo, uma vez que a Administração Pública se submete exclusivamente ao princípio da legalidade estrita e da supremacia do interesse público.

• E

  O princípio da segurança jurídica, por ser infraconstitucional, somente produz efeitos após expressa previsão em lei ordinária, não podendo ser invocado diretamente pelo contribuinte para afastar a retroatividade de ato administrativo, ainda que este viole a confiança legítima.

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