• A

  A lei estadual é constitucional, pois o art. 174 da CF autoriza o Estado a exercer a função de agente normativo e regulador da atividade econômica, incluindo a concessão de incentivos fiscais e financeiros, desde que observados os princípios da ordem econômica; já a lei municipal é inconstitucional, pois a restrição ao tamanho de estabelecimentos comerciais viola a livre iniciativa e a isonomia, não podendo o Município, no exercício do poder de polícia, criar critérios discriminatórios entre agentes econômicos.

• B

  A lei estadual é inconstitucional, pois a concessão de benefícios fiscais de ICMS sem prévia celebração de convênio no âmbito do CONFAZ viola o art. 155, § 2º, XII, 'g', da CF, e a doação de terreno público e o empréstimo subsidiado configuram intervenção indevida do Estado no domínio econômico, em afronta ao princípio da livre concorrência; a lei municipal é constitucional, pois o planejamento urbano e a proteção do meio ambiente e do comércio local autorizam a fixação de restrições ao exercício de atividade econômica, desde que previstas em lei e sem estudo prévio de impacto de vizinhança, que é dispensável para atividades de baixo impacto.

• C

  A lei estadual é constitucional, pois o art. 174 da CF autoriza o Estado a exercer a função de agente normativo e regulador da atividade econômica, incluindo a concessão de incentivos fiscais e financeiros, desde que observados os princípios da ordem econômica; já a lei municipal é inconstitucional, pois a restrição ao tamanho de estabelecimentos comerciais viola a livre iniciativa e a isonomia, não podendo o Município, no exercício do poder de polícia, criar critérios discriminatórios entre agentes econômicos, salvo se houver estudo prévio de impacto de vizinhança que demonstre a necessidade da medida.

• D

  A lei estadual é inconstitucional, pois a concessão de benefícios fiscais de ICMS sem prévia celebração de convênio no âmbito do CONFAZ viola o art. 155, § 2º, XII, 'g', da CF, e a doação de terreno público e o empréstimo subsidiado configuram intervenção indevida do Estado no domínio econômico, em afronta ao princípio da livre concorrência; a lei municipal é inconstitucional, pois a restrição ao tamanho de estabelecimentos comerciais viola a livre iniciativa e a isonomia, não podendo o Município, no exercício do poder de polícia, criar critérios discriminatórios entre agentes econômicos.

• E

  A lei estadual é constitucional, pois o art. 174 da CF autoriza o Estado a exercer a função de agente normativo e regulador da atividade econômica, incluindo a concessão de incentivos fiscais e financeiros, desde que observados os princípios da ordem econômica; a lei municipal é constitucional, pois o planejamento urbano e a proteção do meio ambiente e do comércio local autorizam a fixação de restrições ao exercício de atividade econômica, desde que previstas em lei e sem estudo prévio de impacto de vizinhança, que é dispensável para atividades de baixo impacto.

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