• AA acumulação de cargos públicos por militares estaduais é vedada de forma absoluta, não havendo exceção constitucional, nem mesmo para cargos de professor, pois o art. 42 da CF remete ao art. 37, caput, e ao § 1º, que não admite qualquer acumulação.
• BÉ constitucional a previsão de acumulação de cargo militar com cargo de professor, desde que haja compatibilidade de horários, pois o art. 42, § 1º, da CF, ao remeter ao art. 37, § 10, autoriza expressamente essa acumulação para militares, equiparando-os aos demais servidores públicos.
• CA acumulação de cargos públicos por militares estaduais é permitida apenas quando se tratar de dois cargos de professor, ou de um de professor com outro técnico ou científico, ou de dois cargos privativos de profissionais de saúde, não se admitindo a acumulação de cargo militar com cargo de professor.
• DO militar estadual pode acumular seu cargo com outro cargo público remunerado, desde que haja autorização do Governador e compatibilidade de horários, independentemente da natureza do outro cargo, pois a Constituição Federal não veda a acumulação para militares.
• EA acumulação de cargo militar com cargo de professor é permitida, desde que o militar seja da ativa e o cargo de professor seja em instituição pública de ensino superior, mediante autorização do Comandante-Geral da corporação.

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