• AA exoneração do servidor estável é válida, pois a avaliação periódica de desempenho, prevista no art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal, é suficiente para a perda do cargo, dispensando-se qualquer outro requisito, inclusive a decisão judicial.
• BA exoneração é inválida, pois a perda do cargo de servidor estável por insuficiência de desempenho exige, obrigatoriamente, a instauração de processo administrativo disciplinar, com ampla defesa e contraditório, e a decisão final deve ser homologada pelo Poder Judiciário.
• CA exoneração é inválida, pois a perda do cargo de servidor estável por insuficiência de desempenho, embora prevista na Constituição, depende de lei complementar que discipline o procedimento e assegure a ampla defesa, sendo vedada a utilização de lei ordinária para esse fim.
• DA exoneração é válida, desde que a lei local assegure o contraditório e a ampla defesa, sendo desnecessária a participação de advogado e a decisão judicial, pois a avaliação periódica de desempenho é forma autônoma de perda do cargo, conforme entendimento do STF.
• EA exoneração é inválida, pois a perda do cargo de servidor estável por insuficiência de desempenho exige prévia decisão judicial transitada em julgado, sendo vedada a exoneração pela própria Administração, ainda que assegurados o contraditório e a ampla defesa.

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