• AA proposta é compatível com a Constituição, pois o princípio da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina (art. 4º, parágrafo único) autoriza a celebração de tratados que impliquem livre circulação de pessoas, independentemente de aprovação legislativa, dada a natureza programática da norma.
• BA proposta é inconstitucional, pois viola o princípio da soberania nacional (art. 1º, I), que impede a celebração de tratados que limitem o controle de fronteiras, sendo necessária, ademais, a aprovação do Congresso Nacional para qualquer tratado que envolva direitos fundamentais.
• CA proposta é constitucionalmente admissível, desde que observado o princípio da prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II) e o da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade (art. 4º, IX), mas sua implementação imediata sem aprovação congressual viola o art. 49, I, da Constituição, que exige referendo do Congresso Nacional para tratados que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
• DA proposta é incompatível com a Constituição, pois o princípio da não intervenção (art. 4º, IV) e o da igualdade entre os Estados (art. 4º, V) impedem a celebração de tratados que criem obrigações assimétricas entre os signatários, como a livre circulação de pessoas sem contrapartidas equivalentes.
• EA proposta é compatível com a Constituição, pois o princípio da concessão de asilo político (art. 4º, X) e o do pluralismo político (art. 1º, V) fundamentam a abertura das fronteiras, sendo dispensável a aprovação congressual por se tratar de matéria afeta à integração regional, conforme o parágrafo único do art. 4º.

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