• AA limitação de empenho e movimentação financeira somente pode ser aplicada aos Poderes e órgãos após a edição de lei específica que autorize o Poder Executivo a restringir as dotações orçamentárias, em respeito ao princípio da legalidade orçamentária.
• BA limitação de empenho e movimentação financeira pode ser estabelecida por decreto do Poder Executivo, mas não se aplica ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, pois esses órgãos possuem autonomia financeira e não estão sujeitos a restrições impostas por outro Poder.
• CA limitação de empenho e movimentação financeira, quando necessária, deve ser feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento das despesas de custeio e de capital de cada Poder e órgão, incluindo o Poder Judiciário, a Assembleia Legislativa, o Ministério Público e a Defensoria Pública, não havendo necessidade de autorização legislativa específica.
• DA limitação de empenho e movimentação financeira somente pode ser aplicada após a publicação de lei de créditos adicionais que reduza as dotações orçamentárias, pois a simples edição de decreto não é instrumento hábil para restringir despesas já autorizadas na lei orçamentária anual.
• EA limitação de empenho e movimentação financeira pode ser estabelecida por decreto do Poder Executivo, mas deve excluir as despesas de capital do Poder Judiciário, uma vez que estas são consideradas irrestringíveis por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.