• AA inscrição de restos a pagar sem disponibilidade de caixa é permitida no último ano de mandato, desde que haja previsão orçamentária para o pagamento no exercício seguinte, não configurando infração à LRF.
• BA contratação de empréstimo para despesas correntes é vedada pela LRF, salvo se autorizada por lei específica e destinada ao pagamento de precatórios judiciais, hipótese em que não há infração.
• CO descumprimento do limite de gastos com pessoal e a inscrição de restos a pagar sem lastro financeiro são infrações que podem ensejar a rejeição das contas e a responsabilização do gestor, mas a LRF não prevê sanções específicas para a ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias.
• DA LRF veda a inscrição de restos a pagar sem disponibilidade de caixa e a contratação de operações de crédito para despesas correntes, bem como exige o recolhimento das contribuições previdenciárias, sob pena de responsabilização do gestor e rejeição das contas.
• EA realização de operação de crédito para despesas correntes é permitida se houver autorização legislativa e desde que o montante não ultrapasse 10% da receita corrente líquida do exercício anterior, não havendo violação à LRF.

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