• AElaborar a proposta orçamentária com base exclusivamente na série histórica de gastos de cada secretaria, promovendo cortes lineares proporcionais para ajustar a despesa à receita estimada, uma vez que o orçamento-programa prioriza a continuidade administrativa e a estabilidade das políticas públicas.
• BRevisar o PPA para adequá-lo à realidade fiscal, detalhando os programas em ações, produtos e metas físicas, e, a partir dessa revisão, selecionar as ações prioritárias para compor o projeto de lei orçamentária, assegurando a integração entre planejamento e orçamento e a alocação eficiente dos recursos escassos.
• CEncaminhar o projeto de lei orçamentária ao Legislativo com as dotações originalmente pretendidas pelas secretarias, cabendo ao Poder Legislativo, durante a apreciação, promover os ajustes necessários para compatibilizar as despesas com a receita, em respeito ao princípio da separação dos poderes.
• DElaborar o orçamento com ênfase nos aspectos contábeis e na segregação das despesas por objeto de gasto, pois o orçamento-programa exige a perfeita discriminação dos itens de despesa, independentemente da vinculação com objetivos e metas setoriais.
• ESolicitar suplementação orçamentária por meio de créditos adicionais especiais antes mesmo da aprovação do orçamento, com o objetivo de garantir a execução de todas as ações planejadas pelas secretarias, uma vez que o orçamento-programa autoriza a abertura de créditos ilimitados para atender às necessidades da Administração.

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