• A

  A suspensão das transferências voluntárias relativas a convênios de saúde e educação é medida válida e automática, pois a LRF autoriza a União a suspender todas as transferências constitucionais e voluntárias ao ente inadimplente, incluindo as vinculadas a ações essenciais, até a regularização do serviço da dívida.

• B

  A execução da contragarantia pela União exige prévia autorização legislativa específica do Congresso Nacional, uma vez que a LRF veda a execução automática de garantias e contragarantias sem lei autorizativa, ainda que haja previsão contratual.

• C

  O bloqueio dos repasses do FPE é medida excepcional admitida pela LRF, desde que a União o faça por meio de decreto do Poder Executivo federal e o valor bloqueado seja limitado ao montante necessário à satisfação da dívida vencida e não paga, vedada a retenção de valores superiores ao débito.

• D

  A União pode suspender as transferências voluntárias ao Estado Alfa, mas não pode bloquear os repasses do FPE, pois este constitui transferência constitucional obrigatória, cuja retenção somente é admitida para garantia de dívidas com a própria União quando o ente devedor não oferece contragarantia real, o que não é o caso.

• E

  A suspensão das transferências voluntárias e o bloqueio do FPE são medidas inválidas, pois a LRF, ao tratar das garantias e contragarantias, veda expressamente qualquer forma de retenção de receitas constitucionais, admitindo apenas a execução judicial da dívida após o trânsito em julgado de ação de cobrança.

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