• AA inclusão de despesas com pessoal acima do limite prudencial na proposta orçamentária configura infração administrativa que enseja a rejeição automática da proposta pelo Legislativo, independentemente de qualquer outra análise, pois o descumprimento de limite da LRF gera vício insanável no processo legislativo orçamentário.
• BAs emendas parlamentares que aumentam a previsão de receitas de operações de crédito sem indicação de fontes de recursos são constitucionais, desde que aprovadas por maioria absoluta, pois a competência do Legislativo para alterar a proposta orçamentária é ampla e não se sujeita a restrições de natureza financeira.
• CO descumprimento da meta fiscal de resultado primário, apontado pelo Tribunal de Contas, enseja a aplicação imediata de sanções institucionais ao ente, como a suspensão de transferências voluntárias, independentemente de o Poder Executivo ter adotado medidas corretivas durante a execução orçamentária.
• DA ausência de indicação de fontes de recursos para as emendas que aumentam a previsão de receitas de operações de crédito configura vício de inconstitucionalidade formal, pois a Constituição exige que toda alteração na proposta orçamentária seja acompanhada da demonstração de sua compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, sob pena de nulidade da emenda.
• EO descumprimento da meta fiscal de resultado primário, por si só, não gera automaticamente a rejeição das contas pelo Tribunal de Contas, mas pode ensejar a aplicação de medidas corretivas e a responsabilização dos agentes, sendo que a apreciação das contas deve considerar o conjunto de circunstâncias e as justificativas apresentadas pelo Poder Executivo.

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