• AO decreto é válido, pois o diferimento do ICMS não se enquadra no conceito de renúncia de receita previsto na LRF, já que não implica redução do tributo, mas apenas postergação do seu pagamento.
• BO decreto é inválido, pois a concessão de benefício fiscal por meio de decreto é vedada pela LRF, que exige lei específica para qualquer forma de renúncia de receita.
• CO decreto é válido, desde que o Estado comprove que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas fiscais, sendo dispensável a demonstração de compensação, dado o caráter temporário do diferimento.
• DO decreto é inválido, pois a renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, e atender a pelo menos uma das condições previstas na LRF, não sendo suficiente a mera expectativa de aumento futuro de arrecadação.
• EO decreto é válido, pois o estudo técnico que demonstra a não afetação das metas fiscais supre a exigência de compensação, uma vez que o art. 14 da LRF permite que a compensação seja feita por qualquer meio, inclusive por aumento indireto de arrecadação decorrente do crescimento econômico.

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