• AA concessão do benefício é válida, pois a LRF permite que a comprovação do impacto orçamentário-financeiro seja feita posteriormente, desde que haja previsão na lei orçamentária anual.
• BA lei é inválida, pois a LRF exige que a renúncia de receita esteja acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, e que tenha sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, não podendo afetar as metas fiscais.
• CA lei é válida, pois a isenção de ICMS por 10 anos é considerada incentivo fiscal de longo prazo e, portanto, dispensa a apresentação de medidas de compensação.
• DA lei é inválida apenas se não houver medidas de compensação por meio de aumento de receita, mas a falta de estimativa de impacto orçamentário-financeiro é suprível pela exposição de motivos.
• EA lei é válida, pois a LRF somente exige a comprovação de que a renúncia não afetará as metas fiscais para benefícios concedidos por prazo superior a cinco anos.

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