• Aa apropriação de custos com base apenas no empenho liquidado é suficiente para atender à NBC TSP 34, desde que os valores estejam conciliados com o balanço financeiro, pois o regime de competência no setor público confunde-se com o regime de caixa para fins de mensuração de custos.
• Bo SICSP deve ser integrado aos subsistemas orçamentário, patrimonial e de compensação, e a mera utilização da execução orçamentária da despesa liquidada, sem segregação entre custos diretos e indiretos e sem critérios de rateio, compromete a evidenciação dos custos dos programas e a comparabilidade entre exercícios, em desacordo com a NBC TSP 34.
• Ca centralização da apropriação de custos pela Secretaria de Fazenda é vedada pela NBC TSP 34, que exige que cada órgão da administração direta mantenha sistema de custos autônomo e independente, sendo a consolidação responsabilidade exclusiva do órgão central de contabilidade.
• Da NBC TSP 34 permite que o sistema de custos seja implantado exclusivamente para fins de elaboração do relatório de gestão, desde que os custos dos programas finalísticos sejam apurados pelo método de custeio por absorção, sendo dispensável a mensuração dos custos das atividades-meio.
• Ea ausência de comparabilidade entre exercícios e a impossibilidade de distinguir custos finalísticos de atividades-meio são falhas sanáveis pela simples adoção do método de custeio variável, que, por excluir os custos fixos, dispensa a integração com o subsistema patrimonial e atende plenamente aos objetivos do SICSP.

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